Descrição Data Arquivo
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ 02/04/1990 Visualizar
LEI 10.098/00 - ACESSO À INFORMAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 19/12/2000 Visualizar
LEI 131/2009 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 27/05/2009 Visualizar
LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) 18/11/2011 Visualizar
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 25/04/2017 Visualizar
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