Sobre o Portal


O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Maceió tem por objetivo atender ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009 de 27 de maio de 2009 – Lei da Transparência, e também o cumprimento da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação essa lei tem por base os Artigos, 5º da CF em sei inciso XXXIII, 37 em seu paragrafo 3º no inciso II e no Artigo 216 em seu paragrafo 2º, tendo ainda base na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão e ainda no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

No Portal da Transparência o cidadão poderá, caso queira, solicitar as informações necessárias através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC - Formulário da LAI - Lei de Acesso à Informação.

Todas as informações contidas no Portal da Transparência são inseridas pelos servidores da casa e podem ser consultadas por meio dos botões abaixo.

O Portal foi desenvolvido utilizando os mais modernos recursos da Tecnologia da Informação observando os princípios da Administração Pública utilizando sistemas baseados em Software Livre e principalmente obedecendo aos acordos internacionais.

Clique abaixo e escolha a informação desejada